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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2024
Número
356
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomear Comite Municipal de Vigilância á mortalidade materna, Fetal e Infantil

Arquivos

Número: 356
Alteram ou Revogam - 356/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 356/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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