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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2024
Número
752
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVEREM ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO”.

Arquivos

Número: 752
Alteram ou Revogam - 752/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 752/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2024 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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