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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2024
Número
762
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa no transporte coletivo urbano aos pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no município de Angatuba.”

Arquivos

Número: 762
Alteram ou Revogam - 762/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 762/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/11/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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