LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/11/2024
Número
766
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Estabelece limite de renda familiar para beneficiários do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e dá outras providências”

Arquivos

Número: 766

Alteram ou Revogam - 766/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 766/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/11/2024 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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