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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2024
Número
69
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA OS ANEXOS II, IV E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2023 ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 E LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 07 DE MARÇO DE 2024, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DOS CARGOS E MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 69/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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