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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2024 |
Número | ||
69 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA OS ANEXOS II, IV E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2023 ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 E LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 07 DE MARÇO DE 2024, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DOS CARGOS E MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 69 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 69/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 69/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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