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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
867
Legislatura
2021-2024
Ementa
“AUTORIZA O PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REALIZAR REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, SOB A GESTÃO MUNICIPAL E ENTIDADES CONVENIADAS, DE VALORES REFERENTES Á PARCELA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 867
Alteram ou Revogam - 867/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 867/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/12/2024 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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UFM - 2024

R$ 3,97

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