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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
881
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação prevista no Artigo 6º da Lei 777/2024 que “Cria o programa municipal de acesso à alimentação “AMOR EM AÇÃO” e autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios que especifica””.

Arquivos

Número: 881
Alteram ou Revogam - 881/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 881/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 17:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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