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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
790
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação do transporte universitário e técnico municipal para cidades vizinhas e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 790
Alteram ou Revogam - 790/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 790/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2025 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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