Prefeitura Municipal de Angatuba

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2025
Número
894
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 019/2003, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS TABELAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 894

Alteram ou Revogam - 894/2025
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Lei Consolidada - 894/2025
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Movimentação

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

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