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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
893
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o comércio local e ambulante durante as Festividades do Aniversário de 153 anos do Município de Angatuba - “ANGATUBAFEST” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 893
Alteram ou Revogam - 893/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 893/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 14:08

Modificações: Numero: 893 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arq...

Download

19/03/2025 - 16:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

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UFM - 2024

R$ 3,97

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