Prefeitura Municipal de Angatuba

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2025
Número
895
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V DO DECRETO Nº 878, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E DIVULGA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE ANGATUBA PARA O EXERCICIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 894, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Arquivos

Número: 895

Alteram ou Revogam - 895/2025
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Lei Consolidada - 895/2025
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Movimentação

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

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