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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2025
Número
799
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher e dá outras providências”

Arquivos

Número: 799
Alteram ou Revogam - 799/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 799/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2025 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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