LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2025
Número
862
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGATUBA-SP, NOS TERMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RENAME”.

Arquivos

Número: 862

Alteram ou Revogam - 862/2025
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Lei Consolidada - 862/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2025 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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