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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
935
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite - “VIVA LEITE” – e, dá outras providências.”

Arquivos

Número: 935
Alteram ou Revogam - 935/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 935/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2025 - 14:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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