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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Inativo | 01/01/2014 |
Número | ||
116 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Resolução |
Arquivos
Número: 116 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 116/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 116/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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