LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Inativo	28/03/2017
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CO...

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2017
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Lei Consolidada - 16/2017
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