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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 23/02/2017 |
Número | ||
250 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera o art. 1º, do Decreto nº 247/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 250 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 250/2017 | ||
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||
Lei Consolidada - 250/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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