LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Inativo	05/01/2018
Número
293
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera horário de funcionamento de restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares e similares e, disciplina o comércio ambulante de alimentos e bebidas durante as festividades de...

Arquivos

Número: 293

Alteram ou Revogam - 293/2018
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Lei Consolidada - 293/2018
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