LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Inativo	15/02/2018
Número
297
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel destinado a Extração de Pedregulho e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 297

Alteram ou Revogam - 297/2018
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Lei Consolidada - 297/2018
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