LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Inativo	26/02/2018
Número
300
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera o art. 3º, do Decreto nº 290/2018, de 02 de janeiro de 2018 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 300

Alteram ou Revogam - 300/2018
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Lei Consolidada - 300/2018
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