LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Inativo	22/09/2017
Número
191
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera a Lei 019/2003, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de...

Arquivos

Número: 191

Alteram ou Revogam - 191/2017
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Lei Consolidada - 191/2017
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