LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Inativo	23/11/2016
Número
156
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Regulamenta o parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 156

Alteram ou Revogam - 156/2016
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Lei Consolidada - 156/2016
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