LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Inativo	20/03/2019
Número
259
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a Reformulação do Programa Municipal de Beneficios Assistenciais Eventuais, Revoga a Lei Municipal nº 86/2014,, de 04 de julho de 2014 e dá outras Providências”

Arquivos

Número: 259

Alteram ou Revogam - 259/2019
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Lei Consolidada - 259/2019
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