LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2016
Número
159
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Cria no Município de Angatuba/SP, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal destinados ao consumo humano– S.I.M. e altera a Lei Municipal 023/1996 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 159

Alteram ou Revogam - 159/2016
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Lei Consolidada - 159/2016
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