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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2016 |
Número | ||
159 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Cria no Município de Angatuba/SP, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal destinados ao consumo humano– S.I.M. e altera a Lei Municipal 023/1996 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 159 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 159/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 159/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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