LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/06/2020
Número
312
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 020/97, DE 28 DE ABRIL de 1997 E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 024/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 312

Alteram ou Revogam - 312/2020
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Lei Consolidada - 312/2020
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