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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2020
Número
329
Legislatura
2017-2020
Ementa

“FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE ANGATUBA, ÀS MELHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 329/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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