LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/09/2020
Número
331
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 331

Alteram ou Revogam - 331/2020
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Lei Consolidada - 331/2020
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