LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/2019
Número
302
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria e dá outras providências."

Arquivos

Número: 302

Alteram ou Revogam - 302/2019
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Lei Consolidada - 302/2019
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