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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
286
Legislatura
2017-2020
Ementa

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES À FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.”

Arquivos

Número: 286
Alteram ou Revogam - 286/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 286/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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