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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
285
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 271/2019, que dispõe sobre a celebração de Convênio com a Irmandade Santa Casa de Angatuba para complementação de ações e prestação de serviços de saúde pública e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2019
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Lei Consolidada - 285/2019
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