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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2019
Número
279
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das agências dos Correios, das casas lotéricas, das instituições bancárias e financeiras bem como respetivos correspondentes bancários instalados no Município e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 279
Alteram ou Revogam - 279/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 279/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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