LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2019
Número
278
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo por meio da Internet pelos Poderes Legislativo e Executivo na forma que especifica e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 278

Alteram ou Revogam - 278/2019
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Lei Consolidada - 278/2019
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