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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2019
Número
268
Legislatura
2017-2020
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS CORRENTE CONFORME CONVÊNIO 01/2016 CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC”.

Arquivos

Número: 268
Alteram ou Revogam - 268/2019
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Lei Consolidada - 268/2019
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