LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2019
Número
264
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 195.836,97 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À CRECHE DA VILA RIBEIRO, TAL RECURSO FORA REPASSADO PELO GOVERNO ESTADUAL VISANDO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO 3297/2011 POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZADO PELA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO”.

Arquivos

Número: 264

Alteram ou Revogam - 264/2019
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Lei Consolidada - 264/2019
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