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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2019 |
Número | ||
264 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 195.836,97 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À CRECHE DA VILA RIBEIRO, TAL RECURSO FORA REPASSADO PELO GOVERNO ESTADUAL VISANDO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO 3297/2011 POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZADO PELA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO”. |
Arquivos
Número: 264 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 264/2019 | ||
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Lei Consolidada - 264/2019 | ||
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