LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2018
Número
228
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a Instituição de gratificação para os membros componentes de Comissões de Sindicância e Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 228

Alteram ou Revogam - 228/2018
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Lei Consolidada - 228/2018
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