LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/04/2018
Número
221
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO REFERENTE À MULTA OCASIONADA DEVIDO À INFRAÇÃO AMBIENTAL COM PROCESSO Nº 46/00040/13.”

Arquivos

Número: 221

Alteram ou Revogam - 221/2018
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Lei Consolidada - 221/2018
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