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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2017
Número
183
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo realizar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social decorrentes de execução de obra de construção civil relacionado ao Conjunto Habitacional Angatuba F (CDHU) para as condições que especifica, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 183
Alteram ou Revogam - 183/2017
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Lei Consolidada - 183/2017
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