LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/05/2017
Número
181
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a alteração parágrafo 5º do artigo 8º da Lei nº 67/2014, de 08 de maio de 2014”.

Arquivos

Número: 181

Alteram ou Revogam - 181/2017
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Lei Consolidada - 181/2017
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