LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/2017
Número
170
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALI-ZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMEN-TO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NOS PRÉDIOS PRÓ-PRIOS MUNICIPAIS E UTILIZAR QUOTAS-PARTES DO IM-POSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES – ICMS, COMO GARANTIA DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS DA PRE

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Número: 170

Alteram ou Revogam - 170/2017
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Lei Consolidada - 170/2017
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