LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2019
Número
413
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a alteração do art. 2º do Decreto nº 325/2018, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 413

Alteram ou Revogam - 413/2020
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Lei Consolidada - 413/2020
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