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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
610
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE AVALIAÇÃO DE LEGALIDADE DE EMPENHOS A PAGAR/A LIQUIDAR DO EXERCÍCIO E DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS, QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 610
Alteram ou Revogam - 610/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 610/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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