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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2021
Número
429
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DA RECEITA FUNDEB, NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 609.000,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL REAIS) EM DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB”.

Arquivos

Número: 429
Alteram ou Revogam - 429/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 429/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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UFM - 2024

R$ 3,97

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