LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/2021
Número
615
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o art. 4º do Decreto Municipal nº 611/2021, e dá ou-tras providências.”

Arquivos

Número: 615

Alteram ou Revogam - 615/2021
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Lei Consolidada - 615/2021
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