LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/12/2021
Número
438
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de “Cesta Básica” ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como regulamenta a entrega aos Servidores Públicos Municipais de Angatuba, revogando as disposições da lei nº 19/1993(alterada pela Lei Municipal nº 12/2008, de 31.03.2008 e nº 21/2008, de 19.05.2008) e Lei nº 26/2008 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 438

Alteram ou Revogam - 438/2021
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Lei Consolidada - 438/2021
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