LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/12/2021
Número
440
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o inciso I do Artigo 15º, da Lei Municipal nº 331/2020, que dispõe as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 440

Alteram ou Revogam - 440/2021
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Lei Consolidada - 440/2021
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