LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2022
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a Alteração do artigo 37 da Lei Municipal nº 84/2010 e do artigo 1º da Lei complementar nº 07/2015 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 35

Alteram ou Revogam - 35/2022
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Lei Consolidada - 35/2022
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