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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2013 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2013 | ||
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Lei Consolidada - 16/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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