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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2022
Número
40
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2022
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Lei Consolidada - 40/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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