LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2022
Número
495
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 495

Alteram ou Revogam - 495/2022
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Lei Consolidada - 495/2022
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