LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2022
Número
497
Legislatura
2021-2024
Ementa
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGATUBA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.”

Arquivos

Número: 497

Alteram ou Revogam - 497/2022
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Lei Consolidada - 497/2022
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